A Instrução Normativa n⁰ 06, de 15 de março de 2013, atualiza regulamentações sobre o CTF/APP. Até então regulamentado pela IN n⁰ 31/2009.
A IN traz em seu Anexo I uma nova lista de atividades potencialmente poluidoras, a qual substitui a do Anexo II da IN 31/2009. Com esta publicação, os campos de cadastramento nos formulários eletrônicos foram reformulados, com o intuito de facilitar a interface usuário e sistema. Além de instrumentos de tecnologia da informação que coíbem situações de inscrições incompletas ou falsas.
Define o enquadramento de atividade, categoria, pessoa inscrita, responsável legal, declarante, preposto e tipo de porte. Trata também aspectos do ato de inscrição, atos e situações cadastrais, como Encerramento de Atividades e Cadastramento Indevido.
Porém, a principal novidade é o recadastramento obrigatório das pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP, atualização e confirmação dos dados cadastrais nos seguintes prazos de acordo com Art. 46:
I – até 30 de setembro de 2013: todas as pessoas inscritas no sistema Documento de Origem Florestal – DOF e as pessoas jurídicas de grande porte, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
II – até 31 de dezembro de 2013: as pessoas jurídicas de porte médio e as entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente);
III – até 28 de fevereiro de 2014: as pessoas jurídicas de porte pequeno, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas, bem como suas respectivas pessoas físicas inscritas como responsável legal (dirigente); e
IV – até 31 de dezembro de 2013: as pessoas físicas inscritas que não se enquadram na condição de responsável legal (dirigente) de pessoa jurídica.
REFERÊNCIAS, NOTAS OU LINKS
Acesse a IN completa no link abaixo.
http://servicos.ibama.gov.br/phocadownload/legislacao/in_ctf_app.pdf
Instrução Normativa n° 06, de 15 de março de 2013 – Cadastro Técnico Federal
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