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Assessoria para declaração do CTF/APP Ibama

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O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é preconizado pela Lei no 6938 de 31 de agosto de 1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e consiste em um sistema eletrônico de registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades do Anexo I da Instrução Normativa Ibama n° 06, de 15 de março de 2013, ou seja, que são passíveis de controle ambiental.

O CTF/APP somente foi operacionalizado na forma de um sistema computacional com o advento do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) - Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que exige a entrega de formulários de interesse ambiental entre 1o de fevereiro a 31 de março. As informações a serem prestadas se referem ao período compreendido entre o dia 1o de janeiro e o dia 31 de dezembro do ano anterior, ou seja, ao ano base de declaração.

O cadastramento no CTF/APP é condicionante para licenças de instalação e operação de diversas atividades empresariais, com significativo destaque àquelas que operam com substâncias perigosas, mesmo que presentes em artigos como pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes.

O sistema do CTF/APP também colabora para controle de aplicação de diversas legislações ambientais, como por exemplo, a Instrução Normativa Ibama no 08, de 08 de maio de 2015 que regula atividades que operam com mercúrio metálico.

As atividades empresariais são classificadas por porte e também pelo potencial de poluição (Pp) e o grau de utilização (gu) de recursos naturais. A depender do enquadramento da atividade, é necessário realizar o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, de acordo com o anexo IX da PNMA. Além desta tributação, a atividade que não apresentar relatórios ou informações ambientais ao CTF/APP nos prazos exigidos por lei, ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, é passível de multa.

Visando adequar a situação ambiental dos mais diversos setores empresariais e fornecer serviços especializados da área ambiental, a assessoria Intertox para declaração do CTF/APP se desenvolve ao longo de todo o ano, esclarecendo dúvidas de cadastro, solicitando e tratando dados para reporte, emitindo boletos de pagamento da TCFA e certificações de regularidade. O acompanhamento é contínuo e lado a lado do declarante.

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